CNH

Nossa Assessoria atua oferecendo Defesas e Recursos perante ao DETRAN e seus órgãos superiores – , com o propósito de anular e arquivar o processo administrativo ou, ao menos, pleitear a aplicação do prazo mínimo da suspensão de sua CNH.

Ingressamos com processos, para rever as decisões tomadas administrativamente, e principalmente, para que sua CNH possa ser RENOVADA mesmo com o processo administrativo pendente.

Antes de adentrarmos no que pode ser feito ou não para resolver o seu problema pertinente a sua CNH é necessário que você entenda.

Entenda o Nosso Processo de Regularização através do passo-a-passo:

Coleta de Dados

Sua CNH pode estar suspensa, bloqueada, cassada ou em período de processo administrativo. Por excesso de pontuação ou ocorrências de multas suspensivas, e é melhor não perder tempo. Vamos conversar sobre a sua situação, e entender melhor o seu caso, recolhendo os dados necessários.

Analise da Situação

Vamos analisar a sua situação, e ver os próximos passos para a regularização completa do seu documento, verificaremos a viabilidade de interpormos Defesa Administrativa e sua viabilidade e/ou “Mandado de Segurança” na esfera judicial.

Apresentação

Apresentação do trabalho e meios que serão adotados em busca do resultado favorável ao seu caso, na grande maioria dos casos logramos êxito na ceara administrativa, ou seja, sem a necessidade de onerar o condutor com as custas e despesas de um processo judicial.

POR QUE RECORRER?

Enquanto o condutor estiver exercendo o direito garantido na Constituição Federal e Resolução 723/CONTRAN, o condutor automaticamente tem o direito de voltar a dirigir, segundo a Lei Maior, enquanto aguarda o julgamento em todas as instâncias perante ao órgão.
Você continuará dirigindo normalmente, isso é possível pois toda penalidade de trânsito fica suspensa enquanto você esta recorrendo. Por isso, é importante que recorra e exerça seu direito de ampla defesa e contraditório.

CNH esta suspensa?

A penalidade de SUSPENSÃO do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir, no período de até 12 (doze) meses, isso mesmo, a redação da Lei nº 14.074/2021 traz que o condutor que exerça atividade remunerada ao veículo poderá ter sua carteira nacional de habilitação suspensa somente aos 40 (quarenta) pontos independentemente da natureza das infrações cometidas.

Outro benefício será a possibilidade de realizar o curso preventivo de reciclagem dentro do período de 12(doze) meses quando o condutor que exerça atividade remunerada atingir 30 pontos.

Mas como a reciclagem preventiva ajudaria você?

condutor de qualquer categoria que exerça atividade remunerada ao veículo e que optar por realizar a reciclagem preventiva aos 30 pontos dentro do período de 12 meses, após o procedimento da reciclagem terá sua contagem de pontos zerada o que acarretará em reinicio da contagem de pontos.

Ou seja, o condutor que atingiu 30 pontos, após a realização da reciclagem preventiva terá sua pontuação excluída e somente será suspenso caso atinja novos 40 pontos, gerando a possibilidade de somente ser suspenso efetivamente aos 70 pontos com base na interpretação legislativa.

CNH esta cassada?

A CASSAÇÃO da CNH é um processo mais grave que a suspensão, uma vez que ela impede o condutor de dirigir por dois anos, e no término deste período será necessário se reabilitar.
A pena de cassação só pode ser aplicada após a finalização do Processo Administrativo instaurado pelo DETRAN, esta é a oportunidade em que o motorista poderá se defender, apresentando provas e argumentos contra a penalidade.

CNH esta bloqueada?

O bloqueio de CNH se dá quando há dúvida sobre a veracidade dos documentos entregues, das informações fornecidas no processo de primeira habilitação ou de mudança de categoria.

Pego no Bafômetro?

Conduzir um veículo embriagado causa penalidades severas ao motorista. Quando parado em uma blitz e houver a suspeita de embriagues ou for constatado, através do teste do bafômetro o condutor será autuado, terá de pagar uma multa e terá o seu direito de dirigir suspenso ou cassado.

Além disso, o motorista será acusado de crime de trânsito e responderá por processo criminal

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

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